CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 25
As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais. (Redação dada pela lei nº 13.535, de 2017)
Parágrafo único. O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

24
ARTIGOS
26
 
 
 
Resumo Jurídico

Aluguel de Vaga de Estacionamento: Uma Garantia para o Idoso

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 25, estabelece uma importante garantia para garantir o acesso e a mobilidade das pessoas idosas em estacionamentos. De forma clara e educativa, podemos compreender que este artigo visa assegurar que o idoso tenha prioridade na reserva de vagas de estacionamento, sejam elas em locais públicos ou privados.

O que significa essa garantia?

Significa que, ao se deparar com um estacionamento, o idoso tem o direito de ocupar uma vaga designada e sinalizada para tal finalidade. Essa reserva não é opcional; é um direito assegurado pela lei para facilitar o seu dia a dia e garantir sua dignidade.

Quem tem direito a essa prioridade?

O direito se estende a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme definido pelo próprio Estatuto.

Onde essa prioridade se aplica?

A lei abrange uma ampla gama de locais:

  • Estacionamentos de estabelecimentos comerciais: Shoppings centers, supermercados, lojas, farmácias, etc.
  • Estacionamentos de prestadores de serviços: Clínicas médicas, hospitais, bancos, agências de correios, etc.
  • Estacionamentos de órgãos públicos: Repartições governamentais, postos de atendimento ao cidadão, etc.
  • Estacionamentos públicos em geral: Ruas, praças, parques, etc., onde houver vagas regulamentadas.

Como funciona na prática?

Geralmente, os estacionamentos onde essa prioridade se aplica contam com sinalização específica, indicando as vagas reservadas para idosos. Essas vagas costumam ser mais próximas das entradas, visando reduzir a distância a ser percorrida pelo idoso. É fundamental que a sociedade respeite essa sinalização e não ocupe indevidamente essas vagas.

Qual o objetivo dessa medida?

O principal objetivo é promover a inclusão e a autonomia das pessoas idosas, removendo barreiras que possam dificultar seu acesso a locais de interesse. Garante-se que o deslocamento e o estacionamento não se tornem um obstáculo intransponível, contribuindo para a sua qualidade de vida e participação social.

Em resumo, o artigo 25 do Estatuto da Pessoa Idosa é um instrumento legal que demonstra o compromisso da sociedade em zelar pelo bem-estar e pela mobilidade dos seus cidadãos mais experientes, assegurando-lhes o direito a vagas de estacionamento preferenciais.